Pani , Letícia dos Santos Arco de, e Luciana Lopes Canavez. 2026. “Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais: Termos De Uso Das Plataformas Na Jurisprudência Dos Tribunais Paulistas ”. Scientia Iuris 30 (1):126-35. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.54712.