Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques, e Danilo Costa Barbosa. 2026. “Restituição De Tributos Indiretos E a Necessidade De mudança De Paradigma Com a Reforma tributária”. Scientia Iuris 30 (1):60-73. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53767.