Cunha, Jânio Pereira da, e Roberta Pessoa Moreira. 2021. “Judicialização Da política E Democracia: A descriminalização Do Aborto Até O Terceiro Mês De gestação”. Scientia Iuris 25 (1):178-99. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p178.