AMARAL, K. A. A súmula vinculante e sua influência sobre o acesso à justiça constitucional no Brasil. Scientia Iuris, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 75–88, 2011. DOI: 10.5433/2178-8189.2011v15n2p75. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/9559. Acesso em: 27 abr. 2024.