ANTUNES, T. C.; BELLINETTI, L. F. Impugnação ao cumprimento de sentença por inconstitucionalidade. Scientia Iuris, [S. l.], v. 14, p. 63–78, 2010. DOI: 10.5433/2178-8189.2010v14n0p63. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/7625. Acesso em: 28 abr. 2024.