IVO, J.; MONTENEGRO ALENCAR, A.; TORRES TEIXEIRA, S. Dignidade humana e direitos sociais na pandemia: deveres prestacionais do Estado e proibição da proteção insuficiente. Scientia Iuris, [S. l.], v. 26, n. 2, p. 153–168, 2022. DOI: 10.5433/2178-8189.2022v26n2p153-168. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/44321. Acesso em: 5 maio. 2024.