AQUINO, M. R. P. L. Uma análise constitucional do direito de ação no processo civil brasileiro. Scientia Iuris, [S. l.], v. 10, p. 183–201, 2006. DOI: 10.5433/2178-8189.2006v10n0p183. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4130. Acesso em: 28 abr. 2024.