SAKAMOTO, P. Y.; BASSOLI, M. K. Os limites constitucionais ao planejamento tributário. Scientia Iuris, [S. l.], v. 9, p. 253–272, 2005. DOI: 10.5433/2178-8189.2005v9n0p253. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4045. Acesso em: 29 mar. 2024.