SOARES, M. A. S. Sistematização de princípios e regras constitucionais tendo em vista o princípio da publicidade e a propaganda dos órgãos públicos. Scientia Iuris, [S. l.], v. 9, p. 23–50, 2005. DOI: 10.5433/2178-8189.2005v9n0p23. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4019. Acesso em: 2 maio. 2024.