TRISTÃO, I. M.; FACHIN, Z. O acesso à justiça como direito fundamental e a construção da democracia pelos meios alternativos de solução de conflitos. Scientia Iuris, [S. l.], v. 13, p. 47–64, 2009. DOI: 10.5433/2178-8189.2009v13n0p47. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4001. Acesso em: 4 maio. 2024.