MARANHÃO, C. Nota crítica ao instituto da ação coletiva passiva no direito brasileiro. Scientia Iuris, [S. l.], v. 9, p. 9–14, 2005. DOI: 10.5433/2178-8189.2005v9n0p9. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/3515. Acesso em: 27 abr. 2024.