CUNHA, C. R.; MARTINS ESTEVES, J. L. O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988. Scientia Iuris, [S. l.], v. 20, n. 3, p. 292–323, 2016. DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n3p292. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/26999. Acesso em: 1 maio. 2024.