MOURA, B. de O. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português. Scientia Iuris, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 125–144, 2014. DOI: 10.5433/2178-8189.2014v18n2p125. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/17046. Acesso em: 4 maio. 2024.