BRILHANTE DA SILVA, N. F.; POZZETTI, V. C. A prescrição tributária nos tributos sujeitos a homologação. Scientia Iuris, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 129–142, 2012. DOI: 10.5433/2178-8189.2012v16n2p129. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/14006. Acesso em: 6 maio. 2024.