SOUZA, P. R. P. de. O direito brasileiro: a prevenção de passivo ambiental e seus efeitos no MERCOSUL. Scientia Iuris, [S. l.], v. 1, p. 117–152, 2002. DOI: 10.5433/2178-8189.1997v1n0p117. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11323. Acesso em: 4 maio. 2024.