RIBEIRO, M. de F. Considerações sobre a prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação tributária brasileira: o caso do MERCOSUL. Scientia Iuris, [S. l.], v. 1, p. 99–116, 2002. DOI: 10.5433/2178-8189.1997v1n0p99. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11322. Acesso em: 20 abr. 2024.