FERREIRA, J. S. A. B. N. O projeto do novo código civil e a tutela dos direitos individuais e coletivos. Scientia Iuris, [S. l.], v. 1, p. 42–60, 2002. DOI: 10.5433/2178-8189.1997v1n0p42. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11318. Acesso em: 4 maio. 2024.