PORTUGAL, H. H. de A.; BOCCHI, O. H. Aspectos gerais da proteção do consumidor na relação contratual ante fato superveniente no MERCOSUL: o caso brasileiro e um questionamento para o protocolo sugerido. Scientia Iuris, [S. l.], v. 2, p. 212–225, 2002. DOI: 10.5433/2178-8189.1999v2n0p212. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11283. Acesso em: 28 mar. 2024.