CATALAN, M. J. Autonomia privada: o poder jurígeno dos sujeitos de direito. Scientia Iuris, [S. l.], v. 5, p. 430–463, 2002. DOI: 10.5433/2178-8189.2002v5n0p430. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11197. Acesso em: 30 abr. 2024.