MENDES, A. A legitimidade ativa do ministério público na ação civil pública. Scientia Iuris, [S. l.], v. 5, p. 304–321, 2002. DOI: 10.5433/2178-8189.2002v5n0p304. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11190. Acesso em: 5 maio. 2024.