SANTOS, J. A. A. A importância do princípio da estrita legalidade para o direito tributário. Scientia Iuris, [S. l.], v. 7, p. 322–339, 2004. DOI: 10.5433/2178-8189.2004v7n0p322. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11137. Acesso em: 19 maio. 2024.