DINIZ, Marcelo de Lima Castro. Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária. Scientia Iuris, [S. l.], v. 4, p. 409–424, 2002. DOI: 10.5433/2178-8189.2000v4n0p409. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11230. Acesso em: 29 jun. 2024.