RIBEIRO, Maria de Fátima. O IPTU como instrumento de intervenção no uso e ocupação do solo urbano conforme disposições do estatuto da cidade. Scientia Iuris, [S. l.], v. 5, p. 232–258, 2002. DOI: 10.5433/2178-8189.2002v5n0p232. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11186. Acesso em: 23 nov. 2024.