BONATO, Gilson. Por um efetivo "devido processo penal". Scientia Iuris, [S. l.], v. 5, p. 29–42, 2002. DOI: 10.5433/2178-8189.2002v5n0p29. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11158. Acesso em: 25 jul. 2024.