DINIZ, Bismarck Duarte. Da preservação à flexibilização. Scientia Iuris, [S. l.], v. 7, p. 142–156, 2004. DOI: 10.5433/2178-8189.2004v7n0p142. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11109. Acesso em: 26 dez. 2024.