PANI , Letícia dos Santos Arco de; CANAVEZ, Luciana Lopes. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: termos de uso das plataformas na jurisprudência dos tribunais paulistas . Scientia Iuris, [S. l.], v. 30, n. 1, p. 126–135, 2026. DOI: 10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.54712. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/54712. Acesso em: 14 jul. 2026.