FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques; BARBOSA, Danilo Costa. Restituição de tributos indiretos e a necessidade de mudança de paradigma com a reforma tributária. Scientia Iuris, [S. l.], v. 30, n. 1, p. 60–73, 2026. DOI: 10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53767. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/53767. Acesso em: 14 jul. 2026.