FERNANDES, Karina Costanzi; KEMPFER, Marlene. Intervenção do Estado, registro imobiliário e a efetividade dos negócios jurídicos na regularização fundiária. Scientia Iuris, [S. l.], v. 30, n. 1, p. 42–59, 2026. DOI: 10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53683. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/53683. Acesso em: 14 jul. 2026.