MALKO, Fabio André; FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. Análise crítica do PLC 108/2024 referente a incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos. Scientia Iuris, [S. l.], v. 28, n. 3, p. 155–170, 2024. DOI: 10.5433/2178-8189.2024v28n3p155-170. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/51634. Acesso em: 19 dez. 2025.