OLIVEIRA, Evaldo Dias; FACHIN, Zulmar. Seguridade social como direito fundamental :garantia de efetivação na Constituição brasileira. Scientia Iuris, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 175–197, 2011. DOI: 10.5433/2178-8189.2011v15n1p175. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/8566. Acesso em: 23 jul. 2024.