ANTUNES, Thiago Caversan; BELLINETTI, Luiz Fernando. Impugnação ao cumprimento de sentença por inconstitucionalidade. Scientia Iuris, [S. l.], v. 14, p. 63–78, 2010. DOI: 10.5433/2178-8189.2010v14n0p63. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/7625. Acesso em: 30 dez. 2024.