LEMOS JUNIOR, Eloy Pereira; BUENO, José Augusto Dutra. Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente. Scientia Iuris, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 71–90, 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/46309. Acesso em: 2 oct. 2024.