SOUZA, Eduardo Nunes de; SILVA, Rodrigo da Guia. Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória. Scientia Iuris, [S. l.], v. 25, n. 2, p. 83–106, 2021. DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p83. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/42018. Acesso em: 27 dez. 2024.