SANTOS, José Eduardo Lourenço dos; ANDREASSA, João Victor Nardo; LIPPE, Pedro Rodrigues de Freitas. O acesso à informação como um dever do Estado na sociedade da informação. Scientia Iuris, [S. l.], v. 26, n. 2, p. 10–23, 2022. DOI: 10.5433/2178-8189.2022v26n2p10-23. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/38723. Acesso em: 29 jan. 2026.