PASCHOAL, Thaís Amoroso. Imutabilidade das decisões: os limites objetivos da coisa julgada. Scientia Iuris, [S. l.], v. 11, p. 185–208, 2007. DOI: 10.5433/2178-8189.2007v11n0p185. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4117. Acesso em: 23 jul. 2024.