LIMA, Luciana Cristina da Conceição; FREITAS, Gilberto Passos de. Solução pacífica de controvérsias socioambientais: do preâmbulo constitucional à prática. Scientia Iuris, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 39–56, 2018. DOI: 10.5433/2178-8189.2018v22n3p39. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/29759. Acesso em: 19 jul. 2024.