FERREIRA, Letícia de Oliveira Catani; NETO, Zaiden Geraige. Da possibilidade de interpretação extensiva do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal mediante proteção processual coletiva. Scientia Iuris, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 101–133, 2018. DOI: 10.5433/2178-8189.2018v22n1p101. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/28067. Acesso em: 4 jan. 2025.