WAMBIER, Luiz Rodrigues. Os arts. 49 e 50 da lei 10.931/2004 e o direito fundamental à moradia. Scientia Iuris, [S. l.], v. 9, p. 15–22, 2005. DOI: 10.5433/2178-8189.2005v9n0p15. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/3518. Acesso em: 26 dez. 2024.