CALIENDO, Paulo. Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium. Scientia Iuris, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 181–216, 2014. DOI: 10.5433/2178-8189.2014v18n1p181. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/18584. Acesso em: 5 jul. 2024.