Cunha, C. R., & Martins Esteves, J. L. (2016). O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988. Scientia Iuris, 20(3), 292–323. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p292