Portugal, H. H. de A., & Bocchi, O. H. (2002). Aspectos gerais da proteção do consumidor na relação contratual ante fato superveniente no MERCOSUL: o caso brasileiro e um questionamento para o protocolo sugerido. Scientia Iuris, 2, 212–225. https://doi.org/10.5433/2178-8189.1999v2n0p212