Almeida, S. N. de C. (2026). Geração distribuída e a adequada base de cálculo do ICMS-energia elétrica: reflexões críticas do convênio ICMS 16/2015. Scientia Iuris, 30(1), 8–17. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53365