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Siqueira, O.N. e Neto, Z.G. 2021. A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos. Scientia Iuris. 25, 1 (mar. 2021), 87–108. DOI:https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p87.