Caravieri Martins, J. e Vinícius de Lima Afonso, I. 2020. O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde. Scientia Iuris. 24, 2 (jul. 2020), 81–100. DOI:https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n2p81.