Cunha, C.R. e Martins Esteves, J.L. 2016. O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988. Scientia Iuris. 20, 3 (nov. 2016), 292–323. DOI:https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p292.