Pani , L. dos S.A. de e Canavez, L.L. 2026. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: termos de uso das plataformas na jurisprudência dos tribunais paulistas . Scientia Iuris. 30, 1 (jul. 2026), 126–135. DOI:https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.54712.