Fernandes, T.R.M. e Barbosa, D.C. 2026. Restituição de tributos indiretos e a necessidade de mudança de paradigma com a reforma tributária. Scientia Iuris. 30, 1 (jul. 2026), 60–73. DOI:https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53767.