Almeida, S.N. de C. 2026. Geração distribuída e a adequada base de cálculo do ICMS-energia elétrica: reflexões críticas do convênio ICMS 16/2015. Scientia Iuris. 30, 1 (jul. 2026), 8–17. DOI:https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53365.