Oliveira, J.C. de e Oliveira, R.C. de 2010. Legitimidade das organizações não-governamentais para propositura de ação popular em matéria ambiental. Scientia Iuris. 14, (dez. 2010), 109–119. DOI:https://doi.org/10.5433/2178-8189.2010v14n0p109.