Gomes, D.G.P. 2009. Transformação da economia direcionada ao crescimento e ao alcance do progresso social, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Scientia Iuris. 13, (dez. 2009), 169–192. DOI:https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p169.